Atores principais da LGPD: conheça os responsáveis pela aplicação e conformidade com a lei

A Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD) é uma legislação brasileira que visa garantir a privacidade e a proteção dos dados pessoais dos cidadãos. Ela estabelece diretrizes e obrigações para a coleta, o tratamento e o compartilhamento de informações pessoais por empresas e instituições públicas e privadas. Para que a LGPD seja efetivamente aplicada e cumprida, diversos atores desempenham papéis fundamentais. Neste artigo, apresentamos os principais atores envolvidos na LGPD e suas respectivas responsabilidades.

Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD)

A ANPD é o órgão responsável pela fiscalização e aplicação da LGPD. Suas principais atribuições incluem:

• elaboração de diretrizes e normas para a implementação da LGPD;
• fiscalização e aplicação de sanções, em caso de descumprimento da lei;
• orientação aos titulares dos dados, às empresas e ao poder público sobre o cumprimento da LGPD;
• promoção da cooperação nacional e internacional em matéria de proteção de dados pessoais.

Encarregado de Proteção de Dados (DPO)

O Encarregado de Proteção de Dados, ou Data Protection Officer (DPO), é o profissional nomeado pela organização para atuar como ponto de contato entre a empresa, os titulares dos dados e a ANPD. Suas principais responsabilidades são:

• garantir a conformidade da organização com a LGPD;
• orientar os funcionários sobre práticas de proteção de dados;
• monitorar a implementação de políticas e medidas de segurança;
• atender às solicitações dos titulares dos dados e comunicar-se com a ANPD quando necessário.

Organizações e empresas

As organizações e as empresas que realizam tratamento de dados pessoais são responsáveis por garantir a conformidade com a LGPD em suas atividades. Para isso, devem:

• implementar políticas e práticas de proteção de dados, incluindo a nomeação de um DPO quando necessário;
• informar aos titulares dos dados sobre a coleta, o tratamento e o compartilhamento de suas informações pessoais;
• adotar medidas técnicas e administrativas para garantir a segurança dos dados;
• respeitar os direitos dos titulares dos dados, como acesso, retificação, exclusão e portabilidade.

Titulares dos dados

Os titulares dos dados são os indivíduos a quem se referem os dados pessoais tratados pelas organizações. A LGPD garante a essas pessoas o direito de:

• ser informado sobre a coleta, o tratamento e o compartilhamento de seus dados pessoais;
• acessar, retificar e excluir suas informações;
• solicitar a portabilidade dos dados para outro fornecedor de serviço;
• revogar o consentimento para o tratamento de seus dados pessoais.

Profissionais de TI e desenvolvedores

Os profissionais de TI e desenvolvedores também desempenham um papel fundamental na conformidade com a LGPD, pois são responsáveis pela criação e manutenção de sistemas, aplicativos e infraestruturas que tratam dados pessoais. Entre suas responsabilidades, destacam-se:

• desenvolver e implementar soluções de segurança para proteger os dados pessoais armazenados e processados;
• adotar práticas de desenvolvimento seguro, como criptografia e anonimização, sempre que possível;
• colaborar com o DPO e os demais profissionais envolvidos na proteção de dados para garantir a conformidade com a LGPD.

Órgãos públicos e reguladores

Além da ANPD, outros órgãos públicos e reguladores podem estar envolvidos na fiscalização e na aplicação da LGPD. Esses órgãos podem atuar em conjunto com a ANPD para garantir a conformidade com a lei e estabelecer diretrizes específicas para setores e atividades reguladas. Algumas das responsabilidades desses órgãos incluem:

• elaborar normas e diretrizes específicas para o tratamento de dados pessoais em setores regulados, como saúde, educação e telecomunicações;
• realizar a fiscalização e a aplicação de sanções em caso de descumprimento da LGPD em suas áreas de atuação;
• colaborar com a ANPD e demais entidades envolvidas na proteção de dados pessoais.